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STF decide que vacinação contra covid-19 pode ser obrigatória

ByMax Blanc

dez 18, 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (17), por dez votos a um, que estados e municípios poderão tornar a vacinação contra a covid-19 obrigatória. Isso não significa vacinação à força, mas sim medidas restritivas, como exigir o comprovante de imunização para o recebimento de benefícios ou para realizar matrícula em estabelecimentos de ensino da rede pública.

Foram três ações julgadas. As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) sobre a vacinação contra a covid-19 trataram do reconhecimento da competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória – ação protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) – e de um pedido pela inconstitucionalidade da vacina obrigatória contra a doença (Partido Trabalhista Brasileiro).

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